O secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo, assinou no dia 30 de junho, a Instrução Normativa 1.051, que prorroga para 30 de julho o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), que terminaria em 30 de junho. Até essa data, foram, entregues 1.026.668 declarações. A expectativa do órgão é receber este ano cerca de 2 milhões de declarações. 

A medida foi tomada para evitar trantornos para os contribuintes, já que um grande número de empresas deixou para os últimos dias a obtenção da Certificação Digital junto às autoridades certificadoras ou a solicitação de Procuração Eletrônica à Receita.

Obrigatoriedade do Uso de Certificação Digital
Desde o começo de 2010, o uso de certificado digital para o envio e a validação de  documentos eletrônicos, como declarações,  Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoas Jurídicas (DIRPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), tornaram-se obrigatório pela Instrução Normativa n° 969 da Receita Federal.

De acordo com essa Instrução, as empresas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido e no lucro arbitrado tornam-se obrigadas a emitir e a enviar todos os seus dados, exclusivamente por meio da Certificação Digital. Essa é uma credencial, um documento eletrônico seguro, que identifica uma entidade, seja ela empresa, pessoa física, máquina, aplicação ou site na web, permitindo ao usuário a se comunicar e a efetuar transações na internet de forma mais rápida, sigilosa e com validade jurídica. 

A Fecomércio-CE oferece o serviço de Certificação Digital através da parceria com a Certisign, empresa com atuação nacional, autorizada pelo Governo Federal para emitir certificados digitais. Atualmente, a Federação é um ponto de atendimento, identificando requerentes e titulares, aprovando solicitações de emissão de certificados, armazenando registros de identificação, além de revogá-los nos casos determinados. 
 
"Os associados à Fecomércio-CE tem atendimento personalizado e preços mais baixos na compra desses produtos. É importante que os interessados não deixem para adquirir a Certificação Digital de última hora. É fundamental, que o cliente agende sua visita a Federação antes dos prazos determinados pela Receita Federal, tendo assim um atendimento personalizado e também evitando riscos de perda do prazo”, ressalta a gestora de projetos da Fecomércio-CE, Geórgia Philomeno.

Saiba mais sobre a Prorrogação:

www.receita.fazenda.gov.br

Serviço
Os certificados digitais podem ser comprados através do site da Fecomércio-CE (www.fecomercio-ce.org.br) e na sede da entidade, que fica na Praça Capistrano de Abreu, no Palácio do Comércio, Centro.

O cliente Fecomércio tem a cortesia de uma hora em estacionamento credenciado.

Horário de funcionamento:
Segunda a Quinta – 8h30 às 12h30 e 13h30 às 18h
Sexta – 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h.

Contato:
(85) 3270.4274 ou 3270.4260