[18 JUL 2008]

Desde 2007, a Federação do Comércio do Estado do Ceará disponibiliza assessoria jurídica especifica para atuar no combate contra a crescente carga fiscal incidente sobre as empresas do Estado. Desde então, a Fecomércio vem obtendo importantes vitórias para a economia fiscal dos setores do comércio de bens, serviços e turismo.

Os advogados contratados pela Fecomércio atuam em defesa dos direitos de todas as empresas filiadas sem precisar que cada uma demande judicialmente. Esta alternativa reduz os custos, pois as empresas pagarão apenas um valor fixo para poder usufruir dos serviços advocatícios, bem como das conquistas obtidas.

Atualmente, a demanda coletiva adotada pelo seguimento empresarial privado é uma forte tendência, principalmente no que toca o tema recuperação fiscal. Segundo Régis Dias, presidente em exercício do Sistema Fecomércio, a Federação tem papel fundamental na luta a favor dos direitos dos empresários

“Com essa medida, a Fecomércio atua de forma inovadora no Ceará, facilitando o acesso das empresas para buscarem seus direitos, afastando cobranças ilegais por parte do Estado, além de fortalecer a legitimidade do pleito coletivo, com abrangência para todo o Ceará”, afirma Moacir Guimarães, advogado responsável pela assessoria jurídica sobre assuntos tributários da Fecomércio.

Conquistas

A primeira vitória judicial prevê que todas as empresas do comércio de bens e serviços do Ceará estão aptas à dispensa da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na alíquota de 27% (vinte e sete por cento) sobre o valor da demanda, que reflete o valor da potência instalada. Este valor é repassado ao Estado pela Companhia Energética do Ceará – COELCE. A efetivação desta medida beneficiará diretamente as empresas do comércio de bens e serviços que mais consomem energia e que possuem demanda contratada.

Serviço:
Os empresários que quiserem tirar dúvidas ou assinar o termo de adesão para ter acesso aos benefícios e direitos conquistados pela assessoria jurídica podem obter mais informações na sede da Fecomércio (Pça. Capistrano de Abreu, s/n) ou pelo telefone: (85) 32704269.