Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei n° 5080/2009. O objetivo do Projeto é modificar o mecanismo de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e permitir a penhora de bens antes mesmo de uma decisão judicial. Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), caso esse venha a ser aprovado o comércio pode ser prejudicado, uma vez que o processo de execução fiscal com as prerrogativas previstas à Procuradoria da Fazenda Nacional violaria o Estado Democrático de Direito, tornando o ambiente da execução fiscal inseguro, desigual e prejudicial ao contribuinte. (Confira o Posicionamento da CNC).

A CNC e a Fecomércio-CE, através de suas Assessorias Institucionais, estão acompanhando o andamento dessa proposição legislativa, a fim de que o projeto venha a ser rejeitado.

“Nesse momento, estamos informando aos sindicatos filiados e aos empresários do comércio sobre a proposta de lei. Além de estarmos solicitando o envolvimento deles na busca por apoio de parlamentares, – em especial do deputado federal Eudes Xavier (PT), membro de Comissão Especial criada para auxiliar na tramitação ou rejeição do projeto – para que a aprovação não tenha êxito”, explica a assessora institucional da Fecomércio-CE, Cláudia Brilhante. 

Confira o Resumo do Projeto de Lei