A Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) manifestou publicamente, na última reunião de Diretoria da entidade, ocorrida em 28 de outubro, ser contra a aprovação do Projeto nº 72.10, que cria o Conselho de Comunicação Social do Estado do Ceará. O projeto, de autoria da deputada Raquel Marques (PT), tramita na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas.

“Esse Projeto é um atentado indisfarçável à liberdade de expressão dos meios de comunicação. A liberdade de imprensa é um valor da sociedade, preceito constitucional de proteção à cidadania. Portanto, em defesa da democracia, a Fecomércio-CE reafirma sua posição pela preservação da liberdade e pela independência dos meios de comunicação, direito de todo o povo brasileiro”, declara o presidente do Sistema Fecomércio-CE, Luiz Gastão Bittencourt.

A Fecomércio-CE está acompanhando o encaminhamento desse Projeto e divulgando à imprensa e a todos os 35 sindicatos filiados, notas que manifestam oposição a votação do Projeto.

Nota Liberdade de Imprensa na íntegra

Projeto n° 72.10