[21 SET 2006]

O governador Lúcio Alcântara sancionou hoje o Refis, projeto de lei que concede refinanciamento de dívidas para empresas em débito com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

O projeto contempla a redução de juros, multas e acessórios. Os empresários ficam livres de pagar juros, multas e 90% da correção monetária. O débito das empresas com o Estado é de R$ 3,7 bilhões. Com os abatimentos propostos pelo Refis, o Governo só teria a receber R$ 525 milhões até dezembro, o que representa o perdão de 85,81% da dívida ativa.

Para o Presidente da Fecomércio em exercício, Cid Alves, essa é uma oportunidade única no Ceará. "Nunca, em 30 anos como comerciante fui testemunha de uma ação inovadora como essa", afirmou. Para Cid, O Governo do Estado está mais uma vez provando que além da preocupação com os empresários, prioriza também os trabalhadores que poderão ter novas possibilidades de emprego com a volta das empresas à formalidade e às suas atividades normais.