O assunto do “Refis” (Programa de Recuperação Fiscal), que tem causado polêmica entre empresários do setor do comércio e políticos desde o fim de setembro, foi a principal pauta de discussão da Reunião de Diretoria da Federação do Comércio do Estado do Ceará (FECOMÉRCIO/CE), ocorrida na manhã do dia 16 de outubro, na sede do Palácio do Comércio, no Centro.

A Fecomércio/CE tem se posicionado a favor da retirada dos artigos 24 e 25 do projeto de lei (PL) nº 7.177, que dispõe sobre a remissão, anistia e transações de créditos tributários relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD. O artigo 24 trata da inclusão de devedores fiscais no Serviço de Assessoria e Sociedade Anônima (Serasa) e o artigo 25 fala sobre a inscrição na dívida ativa, dos débitos de natureza financeira, das multas do Decon e dos valores decorrentes de procedimentos administrativos para reparação de danos ao Estado do Ceará.

O presidente da Fecomércio/CE, Luiz Gastão Bittencourt, expôs seu apoio a emenda que defende a supressão desses artigos, afirmando que a Federação continuará a se opor a aprovação de tais artigos. Isso porque, Luiz Gastão antevê prejuízos para o comércio e para a arrecadação do Estado.

Por sua vez, o diretor e presidente da Câmara de Assuntos Tributários da Fecomércio/CE, Benoni Vieira da Silva, que também esteve presente na reunião, afirmou: “O nosso dever é pressionar a Assembléia Legislativa, para que os artigos do Projeto não sejam aprovados. Precisamos evitar que esse grande mal afete o setor produtivo, pois caso o Refis seja aprovado, as duas bases que sustentam o comércio serão anuladas. Anular-se-ão tanto as possibilidades das empresas operarem com o sistema financeiros (bancos) quanto com os fornecedores”.  

Benoni lembrou ainda que a inclusão de devedores no Serasa não é proibida pelo fisco federal, mas salientou que a medida não é adotada pela União, nem por Estado algum da Federação. “O Refis é uma medida positiva para os contribuintes do fisco Estadual, porém o projeto de lei, da forma como está sendo proposto, põe em risco o futuro das cerca de 140 mil empresas cearenses contribuintes de tributos Estaduais. A Sefaz pode encontrar muitas outras formas de cobrar os tributos em atraso”, alerta Benoni.

O posicionamento do presidente Luiz Gastão foi apoiado pela maioria dos 50 diretores e presidentes de sindicatos que estiveram presentes na reunião. O assunto continuará sendo acompanhado pela Assessoria Institucional da Federação até que o Projeto seja votado definitavemente. 

Outros temas

Além desse tema, a reunião tratou também de assuntos de interesse da Federação, como os serviços oferecidos as empresas (telefonia movél), entre outros.