A Assessoria Institucional da Fecomércio-CE acompanha diariamente através do Sistema de Informação Parlamentar (SIP) os projetos de lei que tramitam nas esferas do poder legislativo federal, estadual e municipal.
Confira os principais projetos de lei e votações, acompanhados:
No Senado e na Câmara Federal
Na Assembléia Legislativa
Lei n° 14.505 – Refis Estadual;
Lei Complementar n° 79/09 – Fundo de desenvolvimento do comércio varejista;
Na Câmara Municipal
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