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ACOMPANHE AS PROPOSIÇÕES QUE PODEM IMPACTAR O COMÉRCIO

Municipal
Estadual
Federal

PLC 35/2017

Altera a Lei Complementar n.236,de 11 de agosto de 2017, Lei De Uso e Ocupação Do Solo, acrescentando uma linha em seu anexo 7,tabela 7.4 vias, coletoras, na forma que indica
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PLC 1/2018

Revoga artigos da lei complementar Nº 241/2017, e altera dispositivos da lei complementar Nº 159/2013, para reestabelecer o regime anterior de cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e da taxa de licença para execução de obras.
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PLO 34/2018


Dispõe sobre a exposição digital dos documentos de exibição obrigatória em estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Fortaleza.
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Projeto nº 38/17 – Obrigatoriedade de balanças em estabelecimentos

Projeto que torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores.
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PL 19/2016 – Serviço de Proteção ao Crédito

Dispõe Sobre O Registro De Inadimplentes Nos Serviços De Proteção Ao Crédito.
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PL 64/2015 – Divulgação do Preço dos Produtos

Dispõe Sobre A Divulgação Do Valor Dos Impostos Embutidos No Grupo De Produtos E Serviços Comercializados No Âmbito Do Estado Do Ceará.
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PL 197/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais colocarem em posição de destaque os prazos de validade dos produtos próximos ao vencimento no Estado do Ceará.
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PL 313/2017


Dispõe acerca da informação ao consumidor sobre o quantitativo de sal e açúcar nos rótulos dos alimentos, refrigerantes e sucos produzidos, comercializados e envasados no Estado do Cearás
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PL 6/2018


Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos em proceder a prévia e específica notificação dos consumidores, antes da remessa do nome destes para os órgãos de proteção ao crédito.
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Votações em pauta

Projeto nº 38/17 – Obrigatoriedade de balanças em estabelecimentos

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇA [...]

37
convergente
0
divergente
0
abstenção
09
ausente
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PLO 342/2017 – Horário de Funcionamento do Comércio

Horário de Funcionamento do Comércio

24
convergente
05
divergente
0
abstenção
12
ausente
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