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ACOMPANHE AS PROPOSIÇÕES QUE PODEM IMPACTAR O COMÉRCIO

Municipal
Estadual
Federal

PLO 342/2017 – Horário de Funcionamento do Comércio

Estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no município de Fortaleza.
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PLO Nº 1 /2016 – Ocupação do Solo

O projeto de lei em apreço regula o uso e a ocupação do solo nas Microzonas de Densidade e nas Zonas Especiais, define diretrizes e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano.
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Projeto nº 38/17 – Obrigatoriedade de balanças em estabelecimentos

Projeto que torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores.
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PL 19/2016 – Serviço de Proteção ao Crédito

Dispõe Sobre O Registro De Inadimplentes Nos Serviços De Proteção Ao Crédito.
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PL 64/2015 – Divulgação do Preço dos Produtos

Dispõe Sobre A Divulgação Do Valor Dos Impostos Embutidos No Grupo De Produtos E Serviços Comercializados No Âmbito Do Estado Do Ceará.
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PL 1572/2011 – Código Comercial

Institui o Código Comercial.
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PL 4001/2012 – Abandono de emprego

Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
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PL 7221/2014 – Condições para remuneração

Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
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Votações em pauta

Projeto nº 38/17 – Obrigatoriedade de balanças em estabelecimentos

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO EM ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS LACRADOS A FIM DE POSSIBILITAR A CONFERÊNCIA PELOS CONSUMIDORES. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º Os estabelecimentos varejistas que comercializam produtos lacrados no Estado do Ceará deverão disponibilizar balanças de precisão, ou qualquer outro instrumento similar, para […]

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PLO 342/2017 – Horário de Funcionamento do Comércio

Horário de Funcionamento do Comércio

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