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PEC da reforma tributária está em discussão na Comissão Especial da Câmara

PEC da reforma tributária está em  discussão na Comissão Especial da Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o Sistema Tributário Nacional já se encontra na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O relator da PEC no colegiado, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira, 22, uma minuta de sua proposta para a reforma tributária. A intenção é aprovar a PEC nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro.

Dentre as mudanças propostas está a extinção de tributos em âmbito federal, estadual e municipal. No caso dos tributos federais são eles: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e CIDE-Combustíveis. Já os de âmbito estadual e municipal são ICMS e ISS, respectivamente.

A PEC também trata do surgimento dos impostos sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços – IBS; e sobre bens e serviços específicos, de competência federal denominado de Imposto Seletivo – IS.

Outro item proposto é sobre a divisão da competência tributária da União em impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

A PEC também fala sobre preservar as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento. Nesta versão, a proposta não afeta as contribuições sociais destinadas ao Sesc e ao Senac. Também foi observado na proposta que não há criação de tributo semelhante à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Segundo matéria publicada no site da Câmara dos Deputados, o relator da PEC afirma que a ideia da Proposta é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia. Hauly disse ainda que as mudanças visam a uma “reengenharia” do sistema tributário, com impacto até maior do que o ocorrido com o Plano Real em 1994.