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Votação em Pauta

Tema:

Ambiental

Lei de Uso e Ocupação do Solo

Status: Conquista

Local: Fortaleza

Data: 12/08/2017

Casa: Câmara Municipal

Total de Votos: 33

O projeto de lei em apreço regula o uso e a ocupação do solo nas Microzonas de Densidade e nas Zonas Especiais, define diretrizes e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano.

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