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PL 2933/2015 – Concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas

Autor: Adail Carneiro - PP - CE

Relator: Augusto Coutinho - SD - PE

Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa.

Posicionamento Fecomércio Contra

A proposição interfere indevidamente na gestão das empresas.

Últimas tramitações

O Relator apresentou Relatório pela rejeição

Relator

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).