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PL 4001/2012 – Abandono de emprego

Autor: Valdir Raupp - PMDB - RO

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.

Posicionamento Fecomércio Favorável

Ao disciplinar o abandono de emprego (art. 482 alínea "i" da CLT), estabelecendo o prazo de afastamento injustificado do obreiro de seu local de trabalho bem como a necessidade de envio de comunicação pelo empregador, consagra a segurança jurídica das relações de trabalho, estimulando novas contratações e a geração de empregos formais.

Últimas tramitações

Aprovado Conforme Parecer Favorável

Relator

Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado Silvio Costa retirou o voto em separado que fora apresentado anteriormente.

Recebido pela Comissão

Relator

Recebimento pela CCJC.