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PL 6/17 – Carrinhos de Compras para Pessoas com Necessidades Especiais

Autor: Carlos Felipe - PC do B - CE

Relator: Aguardando designação

Ementa

Torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shoppings centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5%(cinco por centos)dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Posicionamento Fecomércio Contra

O projeto estabelece obrigatórriedade que eleva os custos das empresas.

Últimas tramitações

Recebido pela Comissão

Relator

Distribuição/Comissões: CCJ,IC,SP e OF Localização: COFT Em 15.02.17 - Departamento Legislativo Em 16.02.17 - Leitura no Expediente Em 16.02.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 25.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Capitão Wagner com parecer favorável/ Pedido de Vista para Dep. Joaquim Noronha. Em 02.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Capitão Wagner com parecer favorável/Aprovado. Em 25.05.17 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado Em 12.06.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável/Aprovado Em 12.06.17 - Comissão Orçamento, Finançs e Tributação, para desiganr relator