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PL 64/2015 – Divulgação do Preço dos Produtos

Autor: David Durand - PRB - CE

Relator: Júlio César Filho - PDT - CE

Ementa

Dispõe Sobre A Divulgação Do Valor Dos Impostos Embutidos No Grupo De Produtos E Serviços Comercializados No Âmbito Do Estado Do Ceará.

Posicionamento Fecomércio Contra

A proposição onera as empresas relativo à operacionalização das informações dos impostos que estariam a cargo das empresas.

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O Relator apresentou Relatório pela rejeição

Relator

Recebido pela CCJR