SistemaFecomercioSescSenacIPDC

Projeto nº 38/17 – Obrigatoriedade de balanças em estabelecimentos

Autor: Tin Gomes PHS - CE

Ementa

Projeto que torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores.

Posicionamento Fecomércio Contra

É uma decisão que cabe, exclusivamente, ao proprietário do estabelecimento, sendo desnecessário a criação de lei ordinária para isso.