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Sistema

Fecomércio tem protagonismo na regulamentação profissional

A Fecomércio, além de desempenhar funções relacionadas ao fomento do setor comerciário de Fortaleza, atua como representante dos trabalhadores dos segmentos do comércio de bens, serviços e turismo. Como fruto dessa função, a Federação, que exerce esse papel junto a 36 sindicatos e mais de 150 mil empresas, alcançou conquistas importantes, por exemplo, para os trabalhadores atuantes no segmento de moda e beleza.

Aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em 4 de outubro de 2016 e de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), o Projeto de Lei 5230/13, que tem apoio da Fecomércio, regulamenta a relação entre salões de beleza e funcionários. O texto da proposição prevê que cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores sejam reconhecidos como profissionais-parceiros e o empregador, como salão-parceiro.

Esta relação adota a tributação prevista pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) como regime salarial. O salão-parceiro é responsável por centralizar recebimentos e pagamentos do profissional-parceiro, que pode atuar como Microempreendedor Individual (MEI).

Outra regulamentação profissional apoiada pela Fecomércio é a do corretor de moda. O profissional, responsável por intermediar a relação entre lojistas – de roupas, acessórios e calçados – e revendedores, deve ter diploma de ensino médio e curso de formação na área, além de comprovação de atuação profissional.

Idealizador do modelo, que está sendo debatido por representantes de sindicatos do setor e pela Fecomércio Ceará com parlamentares, o deputado cearense Adail Carneiro (PP) apontou que o papel do corretor de moda é importante para afiançar a qualidade dos produtos.