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Contribuições

Fique atento aos links das contribuições abaixo.

Contribuição Sindical

Essa contribuição tem caráter obrigatório a todos os empregados e empresas. Está prevista nos artigos 578 e 610 da CLT, recepcionados pelo inciso IV do artigo 8º da Constituição da República de 1988. Os valores dessa contribuição são devidos, anualmente, por empregados, empresários, trabalhadores autônomos e profissionais liberais.

A contribuição sindical da empresa deve ser recolhida ao sindicato patronal, tomando por base o seu capital social e, para o segmento do comércio, os valores indicados na tabela divulgada anualmente pela Confederação Nacional do Comércio.

O recebimento direto ou autorização de parcelamento nos sindicatos ou na Federação é vedado, podendo acarretar ação criminal na Justiça Federal, uma vez que se trata de lesão ao direito do percentual destinado ao Ministério do Trabalho.

A empresa que não realizar o pagamento está sujeita à fiscalização do Ministério do Trabalho e lavratura de auto de infração. Além de ficar impedida de participar de licitações. Pagamentos realizados fora de prazo recebem multa de 10% nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

É preciso saber que os recursos arrecadados têm destino certo. As confederações nacionais e as federações estaduais recebem, respectivamente, 5% e 15%. Outros 20% seguem para a Conta Especial Empregos e Salários (CEES), do Ministério do Trabalho. Os demais 60% são destinados aos sindicatos. No caso de não existir o sindicato que represente determinada classe, o pagamento será devido à Fecomércio-CE.

Com esses recursos, a Fecomércio-CE e os sindicatos desenvolvem atividades para a defesa dos interesses das empresas do comércio e prestam serviços de capacitação e lazer aos empregados e empregadores do ramo. Além de oferecer assessoria institucional e sindical, planos de saúde e de telefonia, certificação digital, convênios e implementar programas para o desenvolvimento dos sindicatos e das empresas do comércio.

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Contribuição Assistencial

A Contribuição Assistencial é prevista em sentenças normativas, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aprovada por deliberação da assembleia geral do sindicato. Seu objetivo é custear as despesas decorrentes das negociações e manter as atividades sindicais. É devida por todos os integrantes da categoria, profissional ou econômica, sindicalizados ou não, e sua obrigatoriedade foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal. O pagamento é anual e o marco de pagamento é sempre após a convenção coletiva.

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